DETALHES DO DOCUMENTO

OFICIOS RECEBIDOS: 426/2023

  • data_materia*: 14/11/2023
  • Número: 426
  • tipo_materia*: OFICIOS RECEBIDOS
  • Descrição: OFICIOS RECEBIDOS
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SOLICITA, NO PRAZO DE 03 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ALTEROU OS LIMITES TERRITORIAIS DE ALTO SANTO.
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