DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 31/2023

  • data_materia*: 23/10/2023
  • Número: 31
  • tipo_materia*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • Descrição: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 835/2022 E N° 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA O REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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