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Data Inicial
Data Final
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REQUERIMENTO Nº 48/2015
RESOLUÇÃO Nº 021/2016
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 341/2022
OFICIOS RECEBIDOS: 264/2022
REQUERIMENTO Nº 40/2016
OFICIOS RECEBIDOS: 35/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 9/2019
PARECER: 000002/2019
REQUERIMENTO Nº 001/2018
MOÇÃO DE PESAR: 80/2019
MOÇÃO DE PESAR: 50/2019
MOÇÃO DE PESAR: 16/2019
MOÇÃO DE PESAR: 58/2019
MOÇÃO DE PESAR: 69/2019
MOÇÃO DE PESAR: 17/2019
MOÇÃO DE PESAR: 72/2019
MOÇÃO DE PESAR: 39/2019
MOÇÃO DE PESAR: 74/2019
MOÇÃO DE PESAR: 61/2019
MOÇÃO DE PESAR: 47/2019
MOÇÃO DE PESAR: 71/2019
MOÇÃO DE PESAR: 19/2019
MOÇÃO DE PESAR: 44/2019
MOÇÃO DE PESAR: 12/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 20/2019
PROJETO DE LEI Nº 013/16
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 10/2019
PARECER: 000001/2019
PARECER: 000010/2019
OFÍCIO EXPEDIDO: 104-A/2020
OFICIOS RECEBIDOS: 99/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 1/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 410/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 26/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 06-A/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 1587/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 08-A/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 2291/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 4298/2019
RESOLUÇÃO: 064/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/216
PROJETO DE RESOLUÇÃO 026/2016
RESOLUÇÃO Nº 087/2016
RESOLUÇÃO Nº 071/2016
RESOLUÇÃO Nº 022/2016
RESOLUÇÃO Nº 023/2016
OFICIOS RECEBIDOS: 30/2019
REQUERIMENTO Nº 0015/17
OFICIOS RECEBIDOS: 49/2019
REQUERIMENTO Nº 0011/17
REQUERIMENTO Nº 0012/17
OFICIOS RECEBIDOS: 13/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 1/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 128/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 14/2019
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 31/2022
PARECER: 000006/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 6/2019
PARECER: 000005/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 5/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 317/2019
PARECER: 000005/2022
PARECER: 000032/2022
PARECER: 000004/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 4/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 100/2022
OFICIOS RECEBIDOS: 4/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 44/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 15/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 124/2019
EMENDA: 16/2022
EMENDA: 1/2023
EMENDA: 1/2021
EMENDA: 01 PLE 009/2022
EMENDA: 1/2022
EMENDA: 1/2022
EMENDA: 1/2022
EMENDA: 1/2022
EMENDA: 1/2022
EMENDA: 16/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 290/2022
REQUERIMENTO Nº 17.09.26-001
REQUERIMENTO: 6/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 42/2019
REQUERIMENTO: 14/2019
REQUERIMENTO: 15/2019
REQUERIMENTO Nº 17.07.13-001
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 28/2021
OFICIOS RECEBIDOS: 24/2019
REQUERIMENTO: 9/2019
PARECER: 000003/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0007/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 109/2021
OFICIOS RECEBIDOS: 0006/2019
INDICAÇÃO: 5/2022
OFICIOS RECEBIDOS: 1588/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 6/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 138/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 28/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0001-1/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 400/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 409/2019
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 2/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 11/2019
PARECER: 000011/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 31/2022
MOÇÃO Nº 001/2018
MOÇÃO DE PESAR: 348/2021
MOÇÃO DE PESAR: 357/2021
MOÇÃO DE PESAR: 360/2021
MOÇÃO DE PESAR: 366/2021
MOÇÃO DE PESAR: 367/2021
MOÇÃO DE PESAR: 369/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0053/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0073/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0089/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0130/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0128/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0125/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0122/2017
MOÇÃO DE PESAR: 10/2021
MOÇÃO DE PESAR: 23/2021
MOÇÃO DE PESAR: 30/2021
MOÇÃO DE PESAR: 55/2021
MOÇÃO DE PESAR: 75/2021
MOÇÃO DE PESAR: 80/2021
MOÇÃO DE PESAR: 81/2021
MOÇÃO DE PESAR: 94/2021
MOÇÃO DE PESAR: 140/2021
MOÇÃO DE PESAR: 200/2021
MOÇÃO DE PESAR: 211/2021
MOÇÃO DE PESAR: 218/2021
MOÇÃO DE PESAR: 231/2021
MOÇÃO DE PESAR: 239/2021
MOÇÃO DE PESAR: 240/2021
MOÇÃO DE PESAR: 241/2021
MOÇÃO DE PESAR: 379/2021
MOÇÃO DE PESAR: 383/2021
MOÇÃO DE PESAR: 384/2021
MOÇÃO DE PESAR: 386/2021
MOÇÃO DE PESAR: 307/2021
MOÇÃO DE PESAR: 308/2021
MOÇÃO DE PESAR: 311/2021
MOÇÃO DE PESAR: 317/2021
MOÇÃO DE PESAR: 329/2021
MOÇÃO DE PESAR: 330/2021
MOÇÃO DE PESAR: 281/2021
MOÇÃO DE PESAR: 284/2021
MOÇÃO DE PESAR: 285/2021
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0/2022
MOÇÃO DE PESAR: 0045/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0050/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0051/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0058/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0059/2017
MOÇÃO DE PESAR: 0077/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0078/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0082/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0083/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0084/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0087/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0088/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0089/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0092/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0102/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0105/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0108/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0112/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0114/2018
MOÇÃO DE PESAR: 0116/2018
MOÇÃO DE REPÚDIO: 004/2018
OFÍCIO 038-A/2020
OFÍCIO CIRCULAR: 001/2022
REQUERIMENTO Nº 17.10.03-002
REQUERIMENTO Nº 18.07.30.003
REQUERIMENTO Nº 17.12.29-001
REQUERIMENTO Nº 18.06.07-001
REQUERIMENTO Nº 17.08.30-001
REQUERIMENTO Nº 17.08.02-001
REQUERIMENTO Nº 17.07.28-001
REQUERIMENTO Nº 17.06.30-001
REQUERIMENTO Nº 18.07.02.001
REQUERIMENTO Nº 18.05.07.001
REQUERIMENTO Nº 17.11.30-001
REQUERIMENTO Nº 17.10.31-001
OFÍCIO EXPEDIDO: 030/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 044/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 055/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 001/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 002/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 003/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 004/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 005/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 006/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 007/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 008/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 009/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 011/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 012/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 013/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 014/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 015/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 016/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 017/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 018/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 020/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 021/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 022/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 023/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 026/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 027/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 028/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 029/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 031/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 032/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 033/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 034/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 035/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 036/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 037/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 038/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 039/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 040/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 041/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 042/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 043/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 045/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 046/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 047/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 048/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 049/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 050/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 051/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 052/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 053/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 054/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 055/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 056/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 057/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 058/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 059/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 060/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 061/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 062/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 063/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 064/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 065/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 066/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 067/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 068/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 069/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 070/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 071/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 072/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 073/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 074/2021
OFICIO EXPEDIDO: 75/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 076/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 077/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 078/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 079/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 080/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 081/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 082/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 083/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 084/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 085/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 086/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 087/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 088/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 089/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 090/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 091/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 093/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 094/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 095/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 024/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 081/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 410/2023
OFÍCIO EXPEDIDO: 444/2023
OFÍCIO EXPEDIDO: 001-A/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 001/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 001/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 002-A/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 002/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 002/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 003/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 004-A/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 004/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 004/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 005/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 005/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 006/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 006/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 007/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 007/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 008/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 008/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 009/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 009/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 010/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 010/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 011/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 011/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 012/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 012/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 013/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 013/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 014-A/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 014/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 014/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 015/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 015/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 016/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 016/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 017/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 017/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 018/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 018/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 019/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 019/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 020/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 021/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 021/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 022/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 022/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 023/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 023/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 024/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 025/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 025/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 026/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 026/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 027/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 027/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 028/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 028/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 029/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 029/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 030/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 030/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 031/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 031/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 032/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 032/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 033/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 033/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 034/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 034/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 035/2020
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OFÍCIO EXPEDIDO: 036/2020
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OFÍCIO EXPEDIDO: 037/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 037/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 038/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 038/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 039/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 039/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 040/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 040/2022
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OFÍCIO EXPEDIDO: 042/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 043/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 044/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 045/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 045/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 046/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 046/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 047/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 047/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 048/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 048/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 049/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 049/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 05/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 050/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 050/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 051/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 051/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 052/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 052/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 053/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 053/2022
OFÍCIO EXPEDIDO: 054/2020
OFÍCIO EXPEDIDO: 054/2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 7/2022
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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2018
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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 008/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 3/2020
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
OFICIOS RECEBIDOS: 3600/2019
PARECER: 000007/2019
PARECER: 000002/2022
REQUERIMENTO: 3/2019
REGIMENTO INTERNO: 1/2009
PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 1/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0004/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0070/2019
REQUERIMENTO Nº 17.07.02-001
REQUERIMENTO: 19/2019
REQUERIMENTO: 24/2019
REQUERIMENTO Nº 049/2021
REQUERIMENTO: 0006/2017
REQUERIMENTO: 3229/2017
REQUERIMENTO: 3994/2017
REQUERIMENTO: 0018/2017
REQUERIMENTO: 010/2017
REQUERIMENTO Nº 1/2018
REQUERIMENTO: 0022/2017
REQUERIMENTO Nº 085/2018
REQUERIMENTO 048/2018 – PJAS
REQUERIMENTO Nº 002/2018
REQUERIMENTO Nº 042/2018
REQUERIMENTO Nº 008/2018
REQUERIMENTO Nº 007/2018
REQUERIMENTO Nº 006/2018
OFICIOS RECEBIDOS: 194/2017
REQUERIMENTO 030/2018 – PJAS
REQUERIMENTO 026/2018
REQUERIMENTO Nº 005/2018
REQUERIMENTO Nº 004/2018
REQUERIMENTO Nº 003/2018
REQUERIMENTO Nº 003/2018
REQUERIMENTO Nº 03/2018
REQUERIMENTO Nº 002/2018
REQUERIMENTO Nº 001/2018
REQUERIMENTO Nº 0081/2018
REQUERIMENTO Nº 037/2018
REQUERIMENTO Nº 056/2018
REQUERIMENTO Nº 015/2018
REQUERIMENTO Nº 054/2018
REQUERIMENTO Nº 053/2018
REQUERIMENTO Nº 0012405/2018
REQUERIMENTO Nº 052/2018
REQUERIMENTO Nº 050/2018
REQUERIMENTO Nº 047/2018
REQUERIMENTO Nº 046/2018
REQUERIMENTO Nº 045/2018
REQUERIMENTO Nº 043/2018
REQUERIMENTO Nº 041/2018
REQUERIMENTO 0295/2018
REQUERIMENTO Nº 154/2018 – PJAS
REQUERIMENTO Nº 151/2018 – PJAS
REQUERIMENTO Nº 036/2018
REQUERIMENTO Nº 035/2018
REQUERIMENTO Nº 028/2018
REQUERIMENTO Nº 056/2018
REQUERIMENTO Nº 031/2018
REQUERIMENTO Nº 013/2018
REQUERIMENTO Nº 006/2018
REQUERIMENTO Nº 005/2018
REQUERIMENTO Nº 07/2018
REQUERIMENTO Nº 135/2018
REQUERIMENTO Nº 074/2018
REQUERIMENTO Nº 012/2018
REQUERIMENTO Nº 015/2018
REQUERIMENTO Nº 8577/2018
REQUERIMENTO: 1/2021
REQUERIMENTO: 2/2021
REQUERIMENTO: 3/2021
REQUERIMENTO: 4/2021
REQUERIMENTO 049/2021
REQUERIMENTO: 5/2021
REQUERIMENTO: 6/2021
REQUERIMENTO: 7/2021
REQUERIMENTO: 8/2021
REQUERIMENTO: 9/2021
REQUERIMENTO: 10/2021
REQUERIMENTO: 11/2021
REQUERIMENTO: 12/2021
REQUERIMENTO: 13/2021
REQUERIMENTO: 16/2021
REQUERIMENTO: 15/2021
REQUERIMENTO 001/2017
REQUERIMENTO 2149/2015
REQUERIMENTO 71/2015
OFICIOS RECEBIDOS: 18/2019
REQUERIMENTO Nº 0002/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2015
REQUERIMENTO Nº 001/2015
REQUERIMENTO Nº 001/2016
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 001/2017
REQUERIMENTO Nº 002/2017
REQUERIMENTO Nº 002/2017
REQUERIMENTO Nº 002/2017
REQUERIMENTO Nº 002/2017
REQUERIMENTO Nº 0022/2016
REQUERIMENTO Nº 0026/2015
REQUERIMENTO Nº 003/2016
REQUERIMENTO Nº 004/2016
REQUERIMENTO Nº 004/2016
REQUERIMENTO Nº 004/2017
REQUERIMENTO Nº 004/2017
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REQUERIMENTO Nº 014/2016
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REQUERIMENTO Nº 02/2017
REQUERIMENTO Nº 020/2017
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REQUERIMENTO Nº 026/2017
REQUERIMENTO Nº 03/2017
REQUERIMENTO Nº 0322/2016
REQUERIMENTO Nº 033/2018
REQUERIMENTO Nº 036/2017
REQUERIMENTO Nº 037/2017
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REQUERIMENTO Nº 039/2015
REQUERIMENTO Nº 039/2016
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REQUERIMENTO Nº 042/2017
REQUERIMENTO Nº 046/2017
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REQUERIMENTO Nº 062/2017
REQUERIMENTO Nº 062/2017
REQUERIMENTO Nº 063/2017
REQUERIMENTO Nº 063/2017
REQUERIMENTO Nº 063/2018
REQUERIMENTO Nº 064/2018
REQUERIMENTO Nº 065/2016
REQUERIMENTO Nº 065/2018
REQUERIMENTO Nº 066/2018
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REQUERIMENTO Nº 069/2018
REQUERIMENTO Nº 07/2016
REQUERIMENTO Nº 070/2018
REQUERIMENTO Nº 071/2018
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REQUERIMENTO Nº 086/2017
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REQUERIMENTO Nº 094/2017
REQUERIMENTO Nº 094/2018
REQUERIMENTO Nº 100/2017
REQUERIMENTO Nº 10743/2015
REQUERIMENTO Nº 112/2017
REQUERIMENTO Nº 124/2016
REQUERIMENTO Nº 126/2015
REQUERIMENTO Nº 146/2016
REQUERIMENTO Nº 1640/2015
REQUERIMENTO Nº 173.1/2018
REQUERIMENTO Nº 19/2015
REQUERIMENTO Nº 20/2017
REQUERIMENTO Nº 2107/2015
REQUERIMENTO Nº 244/2017
REQUERIMENTO Nº 27/2017
REQUERIMENTO Nº 27/2017
REQUERIMENTO Nº 300011/2017
REQUERIMENTO Nº 3038/2015
REQUERIMENTO Nº 3107/2015
REQUERIMENTO Nº 32679/2015
REQUERIMENTO Nº 34/2015
REQUERIMENTO Nº 357/2015
REQUERIMENTO Nº 378/2017
REQUERIMENTO Nº 39/2016
REQUERIMENTO Nº 4068/2015
REQUERIMENTO Nº 44/2015
REQUERIMENTO Nº 62/2015
REQUERIMENTO Nº 628/2016
REQUERIMENTO Nº 680/2016
REQUERIMENTO Nº 681/2016
REQUERIMENTO Nº 7120/2018
REQUERIMENTO Nº 752/2015
REQUERIMENTO: 0009/2017
REQUERIMENTO: 0013/2018
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REQUERIMENTO: 0016/2018
REQUERIMENTO: 0017/2018
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REQUERIMENTO: 0019/2018
REQUERIMENTO: 008/2022
REQUERIMENTO: 009/2022
REQUERIMENTO: 010/2022
REQUERIMENTO: 012/2022
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REQUERIMENTO: 019/2022
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REQUERIMENTO: 028/2022
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REQUERIMENTO: 032/2022
REQUERIMENTO: 033/2022
REQUERIMENTO: 034/2022
REQUERIMENTO: 035/2022
REQUERIMENTO: 036/2022
REQUERIMENTO: 038/2022
REQUERIMENTO: 041/2022
REQUERIMENTO: 046/2022
REQUERIMENTO: 047/2022
REQUERIMENTO: 048/2022
REQUERIMENTO: 049/2022
REQUERIMENTO: 050/2022
REQUERIMENTO: 051/2022
REQUERIMENTO: 052/2022
REQUERIMENTO: 053/2022
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REQUERIMENTO: 055/2022
REQUERIMENTO: 056/2022
REQUERIMENTO: 058/2022
REQUERIMENTO: 059/2022
REQUERIMENTO: 060/2022
REQUERIMENTO: 063/2022
REQUERIMENTO: 064/2022
REQUERIMENTO: 065/2022
REQUERIMENTO: 066/2022
REQUERIMENTO: 067/2022
REQUERIMENTO: 068/2022
REQUERIMENTO: 069/2022
REQUERIMENTO: 075/2022
REQUERIMENTO: 078/2022
REQUERIMENTO: 079/2022
REQUERIMENTO: 083/2022
REQUERIMENTO: 084/2022
REQUERIMENTO: 085/2022
REQUERIMENTO: 086/2022
REQUERIMENTO: 087/2022
REQUERIMENTO: 088/2022
REQUERIMENTO: 089/2022
REQUERIMENTO: 090/2022
REQUERIMENTO: 091/2022
REQUERIMENTO: 094/2022
REQUERIMENTO: 095/2022
REQUERIMENTO: 096/2022
REQUERIMENTO: 097/2022
REQUERIMENTO: 098/2022
REQUERIMENTO: 1/2020
REQUERIMENTO: 100/2022
REQUERIMENTO: 102/2022
REQUERIMENTO: 103/2022
REQUERIMENTO: 104/2022
REQUERIMENTO: 106/2022
REQUERIMENTO: 107/2022
REQUERIMENTO: 108/2022
REQUERIMENTO: 109/2022
REQUERIMENTO: 111/2022
REQUERIMENTO: 116/2022
REQUERIMENTO: 117/2022
REQUERIMENTO: 118/2022
REQUERIMENTO: 121/2022
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REQUERIMENTO: 130/2022
REQUERIMENTO: 131/2022
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REQUERIMENTO: 136/2022
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REQUERIMENTO: 2/2020
REQUERIMENTO: 202/2022
REQUERIMENTO: 203/2022
REQUERIMENTO: 205/2022
REQUERIMENTO: 206/2022
REQUERIMENTO: 207/2022
REQUERIMENTO: 208/2022
REQUERIMENTO: 209/2022
REQUERIMENTO: 213/2022
REQUERIMENTO: 214/2022
REQUERIMENTO: 215/2022
REQUERIMENTO: 216/2022
REQUERIMENTO: 217/2022
REQUERIMENTO: 218/2022
REQUERIMENTO: 219/2022
REQUERIMENTO: 221/2022
REQUERIMENTO: 222/2022
REQUERIMENTO: 223/2022
REQUERIMENTO: 223/2022
REQUERIMENTO: 224/2022
REQUERIMENTO: 225/2022
REQUERIMENTO: 226/2022
REQUERIMENTO: 227/2022
REQUERIMENTO: 229/2022
REQUERIMENTO: 230/2022
REQUERIMENTO: 231/2022
REQUERIMENTO: 232/2022
REQUERIMENTO: 236/2022
REQUERIMENTO: 237/2022
REQUERIMENTO: 239/2022
REQUERIMENTO: 240/2022
REQUERIMENTO: 243/2022
REQUERIMENTO: 244/2022
REQUERIMENTO: 245/2022
REQUERIMENTO: 246/2022
REQUERIMENTO: 247/2022
REQUERIMENTO: 248/2022
REQUERIMENTO: 249/2022
REQUERIMENTO: 250/2022
REQUERIMENTO: 3/2020
REQUERIMENTO: 4/2020
REQUERIMENTO: 5/2020
REQUERIMENTO: 5/2022
REQUERIMENTO: 6/2020
REQUERIMENTO: 7/2020
REQUERIMENTO: 99/2022
REQUERIMENTO 017/2017
OFICIOS RECEBIDOS: 170/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 86/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 107/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 109/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 140/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 149/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0021/2019
RESOLUÇÃO: 1/2023
RESOLUÇÃO: 2/2023
RESOLUÇÃO: 3/2023
RESOLUÇÃO: 4/2023
RESOLUÇÃO: 5/2023
RESOLUÇÃO 001/2016
RESOLUÇÃO 008/2016
RESOLUÇÃO 015/2016
RESOLUÇÃO 017/2016
RESOLUÇÃO 025/2016
RESOLUÇÃO 028/2016
RESOLUÇÃO 032/2016
RESOLUÇÃO 041/2016
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
RESOLUÇÃO Nº 004/2016
RESOLUÇÃO Nº 007/2016
RESOLUÇÃO Nº 009/2016
RESOLUÇÃO Nº 010/2016
RESOLUÇÃO Nº 011/2016
RESOLUÇÃO Nº 012/2016
RESOLUÇÃO Nº 016/2016
RESOLUÇÃO Nº 018/2016
RESOLUÇÃO Nº 019/2016
RESOLUÇÃO Nº 020/2016
RESOLUÇÃO Nº 024/2016
RESOLUÇÃO Nº 026/2016
RESOLUÇÃO Nº 027/2016
RESOLUÇÃO Nº 029/2016
RESOLUÇÃO Nº 030/2016
RESOLUÇÃO Nº 031/2016
RESOLUÇÃO Nº 033/2016
RESOLUÇÃO Nº 034/2016
RESOLUÇÃO Nº 035/2016
RESOLUÇÃO Nº 036/2016
RESOLUÇÃO Nº 037/2016
RESOLUÇÃO Nº 038/2016
RESOLUÇÃO Nº 039/2016
RESOLUÇÃO Nº 040/2016
RESOLUÇÃO Nº 042/2016
RESOLUÇÃO Nº 043/2016
RESOLUÇÃO Nº 044/2016
RESOLUÇÃO Nº 045/2016
RESOLUÇÃO Nº 047/2016
RESOLUÇÃO Nº 048/2016
RESOLUÇÃO Nº 049/2016
RESOLUÇÃO Nº 050/2016
RESOLUÇÃO Nº 051/2016
RESOLUÇÃO Nº 052/2016
RESOLUÇÃO Nº 053/2016
RESOLUÇÃO Nº 054/2016
RESOLUÇÃO Nº 055/2016
RESOLUÇÃO Nº 056/2016
RESOLUÇÃO Nº 057/2016
RESOLUÇÃO Nº 058/2016
RESOLUÇÃO Nº 059/2016
RESOLUÇÃO Nº 060/2016
RESOLUÇÃO Nº 061/2016
RESOLUÇÃO Nº 062/2016
RESOLUÇÃO Nº 063/2016
RESOLUÇÃO Nº 065/2016
RESOLUÇÃO Nº 066/2016
RESOLUÇÃO Nº 067/2016
RESOLUÇÃO Nº 068/2016
RESOLUÇÃO Nº 069/2016
RESOLUÇÃO Nº 070/2016
RESOLUÇÃO Nº 072/2016
RESOLUÇÃO Nº 073/2016
RESOLUÇÃO Nº 074/2016
RESOLUÇÃO Nº 075/2016
RESOLUÇÃO Nº 076/2016
RESOLUÇÃO Nº 077/2016
RESOLUÇÃO Nº 078/2016
RESOLUÇÃO Nº 079/2016
RESOLUÇÃO Nº 081/2016
RESOLUÇÃO Nº 083/2016
RESOLUÇÃO Nº 084/2016
RESOLUÇÃO Nº 085/2016
RESOLUÇÃO Nº 086/2016
RESOLUÇÃO Nº 088/2016
RESOLUÇÃO: 0001/2018
RESOLUÇÃO: 0002/2017
RESOLUÇÃO: 0002/2018
RESOLUÇÃO: 0003/2018
RESOLUÇÃO: 0005/2018
RESOLUÇÃO: 002/2016
RESOLUÇÃO: 003/2016
RESOLUÇÃO: 004/2016
RESOLUÇÃO: 005/2016
RESOLUÇÃO: 006/2016
RESOLUÇÃO: 007/2016
RESOLUÇÃO: 008/2016
RESOLUÇÃO: 013/2016
RESOLUÇÃO: 014/2016
RESOLUÇÃO: 046/2016
RESOLUÇÃO: 082/2016
RESOLUÇÃO: 1/2020
RESOLUÇÃO: 1/2022
RESOLUÇÃO: 3/2020
RESOLUÇÃO: 4/2020
OFÍCIOS RECEBIDOS: 109/2022
OFICIOS RECEBIDOS: 0008/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 31/2023
OFICIOS RECEBIDOS: 770/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 26/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 68/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 125/2019
PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 7/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0011/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 30/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 45/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 0053/2019
REQUERIMENTO: 238/2022
REQUERIMENTO: 123A/2022
OFICIOS RECEBIDOS: 72/2019
REQUERIMENTO Nº 005/17
REQUERIMENTO Nº 19.09.05-001
REQUERIMENTO Nº 18.02.20/001
REQUERIMENTO Nº 0014/17
REQUERIMENTO Nº 0013/17
REQUERIMENTO Nº 007/17
REQUERIMENTO Nº 0016/17
REQUERIMENTO Nº 007/18
REQUERIMENTO Nº 008/17
REQUERIMENTO Nº 17.07.12-002
REQUERIMENTO Nº 18.02.06/001
REQUERIMENTO Nº 0020/17
REQUERIMENTO Nº 0017/17
REQUERIMENTO Nº 0019/17
OFICIOS RECEBIDOS: 50/2019
REQUERIMENTO Nº 002/18
REQUERIMENTO Nº 0021/17
OFICIOS RECEBIDOS: 24/2019
REQUERIMENTO Nº 003/2017
REQUERIMENTO: 10/2019
REQUERIMENTO Nº 001/18
REQUERIMENTO: 5/2019
REQUERIMENTO: 7/2019
REQUERIMENTO: 172/2022
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 373/2022
REQUERIMENTO: 2/2019
REQUERIMENTO: 13/2019
REQUERIMENTO: 18/2019
REQUERIMENTO: 4/2019
REQUERIMENTO: 1/2019
REQUERIMENTO: 25/2019
REQUERIMENTO: 26/2019
REQUERIMENTO: 24/2019
REQUERIMENTO: 21/2019
REQUERIMENTO: 20/2019
REQUERIMENTO: 11/2019
REQUERIMENTO: 12/2019
REQUERIMENTO: 16/2019
REQUERIMENTO: 17/2019
REQUERIMENTO: 22/2019
OFICIOS RECEBIDOS: 16/2019
MOÇÃO DE PESAR: 62/2021
OFÍCIO EXPEDIDO: 003/2022
REQUERIMENTO Nº 035/2017
OFÍCIO EXPEDIDO: 043/2020
Número
Legislaturas
-- Selecione o LEGISLATURA --
Legislatura (2021 – 2024)
Legislatura (2017 – 2020)
Legislatura (2013 – 2016)
FILTRAR
Data
Número
Situação
Tipo
Detalhes
15/12/2023
455
CADASTRADO
OFÍCIOS EXPEDIDOS
Detalhes
15/12/2023
456
CADASTRADO
OFÍCIOS EXPEDIDOS
Detalhes
15/12/2023
457
CADASTRADO
OFÍCIOS EXPEDIDOS
Detalhes
15/12/2023
80
CADASTRADO
OFICIOS RECEBIDOS
Detalhes
14/12/2023
77
CADASTRADO
OFICIOS RECEBIDOS
Detalhes
13/12/2023
446
CADASTRADO
OFÍCIOS EXPEDIDOS
Detalhes
13/12/2023
447
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