DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 12/04/2024
• Número: 012
• Tipo: Parecer
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• comissao*: 168432
• Situação: sem registros
• Descrição:

  Parecer - Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum e/ou especial, autoriza sua doação com encargos à associação de pais e amigos dos excepcionais de Alto Santo - APAE e dá outras providências.

• Destino: Câmara Municipal de Alto Santo - CE

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• Parecer-C.-OF-Proj.-de-Lei-no-012.2024-Dispoe-sobre-desafetacao-de-bem-publico-Doacao-para-APAE.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Fase Única Situação: FAVORÁVEL - 13/04/2024
  Expediente: Sessão: 10ª (Décima) Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2024) – 130º PERÍODO (26/01/2024 À 10/07/2024) de 13/04/2024