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OFICIOS RECEBIDOS: 426/2023

data_materia*: 2023-11-14
Número: 426
situacao*: CADASTRADO
Descrição: OFICIOS RECEBIDOS
resumo*: DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SOLICITA, NO PRAZO DE 03 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ALTEROU OS LIMITES TERRITORIAIS DE ALTO SANTO.
arquivo*: 178529

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