resumo*: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - SENHORA PREFEITA , MARIA IRISNEILE GADELHA SOUSA COSTA
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO/CEARA AO SISTEMA INTREGADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXIO JAGUARIBE-SISAR-BBJ E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.