"Comunica que, nos termos do§ 1° do art.57 da Lei Orgânica, o Poder Executivo decidiu VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo Nº 025/2024, que "DISPÕE SOBRE O SERVlÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE lNTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS."
