DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 13/12/2024
• Número: 039
• Tipo: Parecer
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: José Joeni Holanda de Araújo
• comissao*: 168431
• Destino: Câmara Municipal de Alto Santo - CE
• Situação: sem registros
• Descrição:

  Parecer - Comissão de Justiça, Redação e Legislação

  Prorroga o prazo contido no art. 6º da Lei Municipal nº 752/2021 e dá outras providências no âmbito do município de Alto Santo.

Dados Tramitação

• Fase: Fase Única Situação: FAVORÁVEL - 13/12/2024
  Expediente: Sessão: