Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Alto Santo - CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 e do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
