DECRETO LEGISLATIVO – Nº00014/2023, DE: 23/05/2023
Data: 23/05/2023
Número: 00014
Exercício:
Descrição:
DECRETA FERIADO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2023, POR FORÇA DO ART.206 DA LEI Nº 327/1996, BEM COMO PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.