DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 11/12/2025
• Número: 002
• Exercício: 2025
• Descrição:

  ACRESCENTA O ART. 6°-А, NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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