DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 874/2023

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Exercício: 2023
  • Data: 10/08/2023
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, CONFORME DISPOSTO NO PROJETO AURI MOURA COSTA: INFORMAR PARA TRANSFORMAR, IDEALIZADO PELA JUÍZA DESTA COMARCA, DRA. DAYANA CLÁUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO.

  • Número: 874
  • lei_mulher*: Não

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