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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 385/2022 E N° 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA AC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
