Altera a Lei nº 701/2017, extinguindo e criando cargos comissionados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Fase: Fase Única Situação: FAVORÁVEL - 15/03/2024 Expediente: ORDEM DO DIA Sessão: 7ª (Sétima) Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 – 2024) – 130º PERÍODO (26/01/2024 À 10/07/2024) de 16/03/2024
