Comissão de Justiça, Redação e Legislação
Altera Lei Municipal nº 852 de 2023, especificamente o art. 7º, inciso I e II da referida Lei, a qual dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo a política municipal de atendimento aos direitos da crianças e do adolescente do Município de Alto oSanto e dá outras providências.
