DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 4/2003

  • data_materia*: 11/03/2003
  • Número: 4
  • tipo_materia*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • Descrição: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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