DETALHES DO DOCUMENTO

PARECER: 000010/2021

  • data_materia*: 13/03/2021
  • Número: 000010
  • tipo_materia*: PARECER
  • Descrição: PARECER
  • situacao*: REDAÇÃO,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
  • resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 009/2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - CACS FUNDEB
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