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PARECER: 000012/2021

data_materia*: 2021-04-17
Número: 000012
tipo_materia*: PARECER
Descrição: PARECER
situacao*: CADASTRADO
resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 012/2021, QUE REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÕES, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
comissao*: 168432
arquivo*: 181275

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