DETALHES DO DOCUMENTO

PARECER: 000012/2021

  • data_materia*: 17/04/2021
  • Número: 000012
  • tipo_materia*: PARECER
  • Descrição: PARECER
  • situacao*: ORÇAMENTO E FINANÇAS
  • resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 012/2021, QUE REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÕES, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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