DETALHES DO DOCUMENTO

PARECER: 000007/2021

  • data_materia*: 2021-02-18
  • Número: 000007
  • tipo_materia*: PARECER
  • Descrição: PARECER
  • situacao*: REDAÇÃO,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
  • resumo*: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO. DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 008/2021, QUE ALTERA O ART. 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.752 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • arquivo*: 182361
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