DETALHES DO DOCUMENTO

OFICIOS RECEBIDOS: 426/2023

  • data_materia*: 22/12/2023
  • Número: 426
  • tipo_materia*: OFICIOS RECEBIDOS
  • Descrição: OFICIOS RECEBIDOS
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ALTEROU OS LIMITES TERRITORIAIS DE ALTOI SANTO E INFORMAÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES.
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