DETALHES DO DOCUMENTO

PARECER: 000031/2023

  • data_materia*: 30/10/2023
  • Número: 000031
  • tipo_materia*: PARECER
  • Descrição: PARECER
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO: REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°. 031/2023.
  • arquivo*: 170535
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