DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA: 1/2022

  • data_materia*: 2022-04-09
  • Número: 1
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: ART. 01: ALTERA-SE O ART. 5° DO PROJETO DE LEI N° 04/2022, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° FICA ESTABELECIDO QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE QUE TRATA ESSA LEI É DESTINADO PREFERENCIALMENTE PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES, RESGUARDADO O DIREITO A ACOMPANHANTES PARA ASSISTÊNCIA A ALUNOS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.POR FRANCISCO RÉNNIO MONTEIRO DIÓGENES
  • Descrição: EMENDA: 1/2022
  • arquivo*: 181031
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