resumo*: ART. 01: ALTERA-SE O ART. 5° DO PROJETO DE LEI N° 04/2022, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° FICA ESTABELECIDO QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE QUE TRATA ESSA LEI É DESTINADO PREFERENCIALMENTE PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES, RESGUARDADO O DIREITO A ACOMPANHANTES PARA ASSISTÊNCIA A ALUNOS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.POR FRANCISCO RÉNNIO MONTEIRO DIÓGENES
