resumo*: ART. 01 ACRESCENTE-SE ALÍNEA A AO ART. 2°, INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A: FICA ESTABELECIDO QUE DURANTE 12 (DOZE) MESES, AS MULTAS APLICADAS SERÃO SOMENTE EDUCATIVAS. SALVO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ E QUEIXA DE ROUBO.POR FRANCISCO ROGERIO FILHO
