resumo*: ART. 01 SUPRIMA-SE DO ART. 2° INCISO XX, A EXPRESSÃO "OU PELA SUA CARGA", FICANDO A REDAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: ART. 02. XX - FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDO PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 66, ALÉM DE DAR APOIO AS AÇÕES ESPECÍFICAS DE ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL, QUANDO SOLICITADO;POR FRANCISCO ROGERIO FILHO
