resumo*: RECOMENDAÇÃO Nº 007/2023/PJ_AS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PA 09.2023.00028820-1 -RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO QUE ADEQUE E ATUALIZE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DEFORMA QUE SEJAM DISCRIMINADAS A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DE CADA UMA DASGRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE, BEM COMO A REESTRUTURAÇÃO DOSERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E LEI Nº12.527/2011.
