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DETALHES DO DOCUMENTO

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OFICIOS RECEBIDOS: 0053/2019

  • data_materia*: 2019-01-30
  • Número: 0053
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMARCA DE ALTO SANTO - CE
  • Descrição: SEJA COMUNICADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE EXISTE REGRAMENTO LEGAL QUE FIXE A JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU SE RECEBIAM MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO.
  • arquivo*: 179933
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