resumo*: REMESSA DE RECOMENDAÇÃO: ENCAMINHO, RECOMENDAÇÃO N° 003/2018 E PORTARIA N°04/2018 DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO, DIVULGAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS DESTE MUNICÍPIO.A:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTO SANTO- GREYDSON LEANDRO CARNEIRO PEREIRA-PROMOTOR DE JUSTIÇA,RESPONDENDO