resumo*: ALTERA A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIANDO CARGOS E FIXANDO REMUNERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA O INCISO XII, DO ART. 103, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSISTENTE NA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO E PRODUTIVIDADE, NO QUE TANGE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
