resumo*: ALTERA A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIANDO CARGOS E FIXANDO REMUNERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CEARÁ, BEM COMO DISCIPLINA O INCISO XII, DO ART. 103, DOESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSISTENTE NA GRATIFICAÇÃO DETRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO E PRODUTIVIDADE, NO QUE TANGE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
