resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2022, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ACRESCENTANDO-SE OSARTS. 29A E 35A, BEM COMO ALTERANDO O INCISO I, DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 42 E CRIANDO OANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS