Descrição: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022, QUE ACRESCENTA O ART 25-A E CRIA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N º 001/2022, QUE MODIFICOUESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
