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PARECER: 000007/2022

data_materia*: 2022-03-19
Número: 000007
situacao*: CADASTRADO
resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 007/2022, QUE PROÍBE O MANUSEIO E UTILIZAÇÃO, DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNIÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: PARECER: 000007/2022
comissao*: 168431
arquivo*: 181131

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