resumo*: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO - CE, A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME INDICA PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE 5G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
