resumo*: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO-CEARA
