DETALHES DO DOCUMENTO

PARECER: 000027/2022

  • data_materia*: 2022-08-27
  • Número: 000027
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Descrição: PARECER: 000027/2022
  • comissao*: 168432
  • arquivo*: 180906
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