resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 004, QUE DISCIPLINA O INCISO XVII, DO ART. 103, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSISTENTE NA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO E PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
