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DETALHES DO DOCUMENTO

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PARECER: 007/2021

  • data_materia*: 2021-02-18
  • Número: 007
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 008/2021, QUE ALTERA O ART.10 E O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 752 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
  • Descrição: PARECER
  • comissao*: 168431
  • arquivo*: 175997
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