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PARECER: 007/2022

data_materia*: 2022-03-19
Número: 007
situacao*: CADASTRADO
resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 007/2022, QUE PROÍBE O MANUSEIO E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: PARECER: 007/2022
comissao*: 168431
arquivo*: 175884

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