resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 006, QUE ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA B, PARA ACRESCENTAR O INCISO V, BEM COMO MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
