resumo*: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 009/2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - CACS-FUNDEB. COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
