DETALHES DO DOCUMENTO

PROJEOT DE LEI Nº 009/2018

  • data_materia*: 2018-06-30
  • Número: 009
  • situacao*: CADASTRADO
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • resumo*: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
  • comissao*: 168431
  • arquivo*: 174790
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