DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

  • data_materia*: 2017-10-28
  • Número: 001
  • situacao*: CADASTRADO
  • Descrição: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DIPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • arquivo*: 174593
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