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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

data_materia*: 2017-10-27
Número: 001
situacao*: CADASTRADO
Descrição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
resumo*: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DIPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR PREFEITURA MUNICIPAL.
arquivo*: 174593

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