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DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 10/2019

  • data_materia*: 2019-08-29
  • Número: 10
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - SENHORA PREFEITA , MARIA IRISNEILE GADELHA SOUSA COSTA
  • Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO/CEARA AO SISTEMA INTREGADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXIO JAGUARIBE-SISAR-BBJ E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • arquivo*: 179734
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