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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 12/2021

  • data_materia*: 2021-04-14
  • Número: 12
  • situacao*: CADASTRADO
  • resumo*: REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR JOSÉ JOENIR HOLANDA DE ARAUJO
  • Descrição: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • arquivo*: 181268
Arquivo
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