resumo*: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 835/2022 E N° 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA O REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
