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Projeto de Lei – Executivo: 0047/2025

Data: 12/11/2025
Número: 047
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
Segundo Autor: José Joeni Holanda de Araújo
Destino: Câmara Municipal de Alto Santo - CE
Situação: sem registros
Descrição:
Cria o Conselho Municipal de promoção da igualdade racial e o fundo municipal de promoção da igualdade racial, e dá outras providências .