DECLARA DE UTILIDADE PÚBLCA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO QUE INDICA-

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE., A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

AUTORIZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 65-71, REFORMULANDO A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ELEVA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 109-1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 108-1977.