Dispõe sobre a criação do Núcleo de Igualdade Racial (NIR), vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Alto Santo e dá outras providências.

Institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de apuração de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Alto Santo/CE e dá outras providênciaas.

Dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais do magistério da educação básica contratados por termpo determinado no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alto Santo e adota outras providências.

Dispõe sobre denominação de Prédio Público, Anexo da Prefeitura Municipal, sem denominação oficial, o qual passa a se chamar de "Anexo do Centro Administrativo de Alto Santo Francisco França Nogueira".

Dispõe sobre Denominação de Espaço Social de Lazer, sem denominação oficial, o qual passa a se chamar de "Espaço Social de Lazer Escritor Nicodemos Napolião".

Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Alto Santo/CE, Cargos de Provimento Efetivo para a realização de Concurso Público e Ingresso no Serviço Público Municipal, e adota outras providências.

Acrescenta alguns nomes na lista da Lei nº 971/2026, dos agraciados com a honraria Título de Cidadão(ã) de Alto Santo-CE, aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 13 de maio de 2026.

Dispõe sobre a Concessão do Título Altosantense, às pessoas conforme relação em anexo.

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Alto Santo - CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 e do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o Quadro de Pessoal da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência Municipal (SECOUT), define atribuições de cargos e dá outras providências.