Essa data comemorativa de norte-rio-grandenses e sul-rio-grandenses tem por fim, marcar a data da sanção da “Lei Maria da Penha” ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.
A referida Lei Federal do Brasil, determinou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de um para 3 anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então nas Terras Brasilis.
Esse instrumento legal surgiu a partir da luta da mestre em parasitologia e farmacêutica bioquímica brasileira, Maria da Penha Maia Fernandes, nesse tempo com 38 anos de idade, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, e que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, enquanto vítima do seu então marido, o economista e professor universitário colombiano naturalizado brasileiro, Marco Antonio Herredia Viveros, no domicílio ocupado nessa época pelo casal na cidade brasileira de Fortaleza-CE.
