Autor: Gabriel Martins

No dia 29 de agosto é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Combate ao Fumo, uma data instituída em 1986 pela lei nº 7488, que foi criada com o objetivo de conscientizar e mobilizar a população sobre os riscos decorrentes do uso do cigarro.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no planeta, sendo considerado, portanto, um problema de saúde pública. Estima-se que cerca de 200 mil pessoas morram todo o ano no Brasil em decorrência do fumo. Esse valor salta para cerca de 4,9 milhões em perspectiva mundial.

O cigarro, assim como outros derivados do tabaco, não possui uma quantidade segura de consumo. Somente na fumaça desse produto, por exemplo, encontramos mais de 4.700 substâncias tóxicas, algumas inclusive cancerígenas. O alcatrão e a nicotina são exemplos dessas substâncias maléficas ao organismo. Essa última substância age como estimulante do sistema nervoso central, eleva a pressão sanguínea e a frequência cardíaca, diminui o apetite e desencadeia náusea e vômito. Já o alcatrão, que é formado por várias substâncias, está ligado a doenças cardiovasculares, câncer, entre outras.

O tabagismo pode desencadear cerca de cinquenta problemas de saúde, dentre os quais, destacam-se: infarto do miocárdio, enfisema pulmonar, derrame, câncer de pulmão, traqueia,
laringe e brônquio; impotência sexual no homem, infertilidade da mulher, hipertensão e diabetes. Estima-se que 90% das pessoas que desenvolvem câncer de pulmão apresentem como fator responsável o fumo, sendo importante destacar que as chances de cura para essa doença são bastante baixas.

As pessoas que não fumam diretamente também correm sérios perigos. Os chamados fumantes passivos, quando comparados a grupos que não possuem contato com o tabaco, possuem risco aumentado de desenvolver câncer de pulmão e doenças cardiovasculares e respiratórias, como a asma e pneumonia. Além disso, bebês de mães fumantes podem nascer prematuramente ou então apresentarem baixo peso após o nascimento.

O uso constante do tabaco pode causar dependência em virtude da presença de nicotina, que, além de todos os malefícios já descritos, é capaz de causar dependência similar àquela provocada pela cocaína. Isso faz com que parar de fumar torne-se um grande problema, que pode até mesmo não ter solução. Para aqueles que pretendem parar de fumar, o Sistema Único de Saúde (SUS) garante tratamento gratuito, disponibilizando medicamentos, além de fornecer acompanhamento profissional.

Essa data comemorativa de norte-rio-grandenses e sul-rio-grandenses tem por fim, marcar a data da sanção da “Lei Maria da Penha” ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.

A referida Lei Federal do Brasil, determinou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de um para 3 anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então nas Terras Brasilis.

Esse instrumento legal surgiu a partir da luta da mestre em parasitologia e farmacêutica bioquímica brasileira, Maria da Penha Maia Fernandes, nesse tempo com 38 anos de idade, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, e que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, enquanto vítima do seu então marido, o economista e professor universitário colombiano naturalizado brasileiro, Marco Antonio Herredia Viveros, no domicílio ocupado nessa época pelo casal na cidade brasileira de Fortaleza-CE.

A leucemia é uma doença maligna dos glóbulos brancos (leucócitos) de origem, na maioria das vezes, não conhecida. Ela tem como principal característica o acúmulo de células jovens (blásticas) anormais na medula óssea, que substituem as células sanguíneas normais. A medula é o local de formação das células sanguíneas, ocupa a cavidade dos ossos (principalmente esterno e bacia) e é conhecida popularmente por tutano. Nela são encontradas as células mães ou precursoras, que originam os elementos figurados do sangue: glóbulos brancos, glóbulos vermelhos (hemácias ou eritrócitos) e plaquetas.

Os principais sintomas da leucemia decorrem do acúmulo dessas células na medula óssea, prejudicando ou impedindo a produção dos glóbulos vermelhos (causando anemia), dos glóbulos brancos (causando infecções) e das plaquetas (causando hemorragias). Depois de instalada, a doença progride rapidamente, exigindo com isso que o tratamento seja iniciado logo após o diagnóstico e a classificação da leucemia.

O tipo de leucemia mais frequente na criança é a leucemia linfóide aguda (ou linfoblástica). A leucemia mielóide aguda é mais comum no adulto. Esta última tem vários subtipos: mieloblástica (menos e mais diferenciada), promielocítica, mielomonocítica, monocítica, eritrocítica e megacariocítica.

Fonte: INCA

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

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Termina o Recesso Parlamentar, voltando os trabalhos da Câmara Municipal a partir de 01/08/2016.

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